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03 INFORMAÇÕES JURÍDICAS PARA QUEM DESEJA EMPREENDER

03 INFORMAÇÕES JURÍDICAS PARA QUEM DESEJA EMPREENDER

Se você está pensando em iniciar seu próprio negócio este artigo é para você.

Empreender é uma decisão maravilhosa e um ato de coragem, todavia, não é prudente que se tenha somente a ideia do negócio em mente sem considerar as consequências jurídicas dele.

O empreendedor que já ingressa no mercado sabendo os riscos de sua atividade certamente terá mais sucesso, por isso listamos 03 informações jurídicas para quem se encontra nesta situação.

01 –  Contrato Social.

O contrato social é a certidão de nascimento da empresa. É nele que serão inscritos os desde os dados mais básicos até os mais importantes.

É indispensável a prévia análise do conteúdo do contrato social, pois numa eventual dissolução de sociedade é que o costuma gerar as grandes disputas judiciais, colocando em risco todo um trabalho já estruturado.

Um bom contrato social deve prever:
regras para entrada e saída de sócios;
– administração da sociedade;
– distribuição dos lucros;
 determinação de pró-labore;
– discriminação específica da atividade empresarial;
– quóruns para votação das decisões da empresa;
– previsão de procedimento em caso de falecimento dos sócios.

O rol acima não é esgotável, todas as obrigações e procedimentos relativos à empresa devem constar de forma clara no contrato.

Jamais utilize modelos da internet. Cada empresa possui detalhes próprios de suas atividades que não podem ser ignorados. Em caso de dúvidas deve-se sempre procurar assessoria jurídica competente para orientações.

 

02 – CONHECER A LEGISLAÇÃO QUE REGULA SEU NEGÓCIO

Este ponto é crucial para quem deseja iniciar um negócio com segurança. Existem determinadas atividades que exigem prévios requisitos impostos pela legislação para que funcione legalmente e não corra o risco de fechar.

O prévio estudo da regulação de seu negócio evitará multas administrativas, processos judiciais e até o fechamento do seu negócio. 

Ao procurar empreender o empresário deve consultar uma assessoria jurídica para que levante as exigências legais de sua atividade. 

Por exemplo: se o empreendedor deseja se constituir como MEI ( Micro Empreendedor Individual) deve previamente saber que somente poderá contratar até 01 funcionário no máximo, de acordo com a lei 128/2008 que alterou a lei 123/2006 das Micro e Pequenas Empresas.

Outro exemplo seria o empreendedor que deseja atender diretamente aos consumidores, em especial as profissionais de estética. A lei 13643/2018 trouxe regulação sobre a matéria devendo a especiaria preencher alguns requisitos e conhecer sobre a responsabilidade civil que poderá atrair em caso de danos.

A legislação regula a vida em sociedade. É ela quem permite que não sejam cometidos abusos e/ ou excessos, e se cometidos, serão passíveis de indenização, por isso indispensável que todo empreendedor se valha da consultoria de uma assessoria jurídica para não sofrer graves sanções e colocar em risco seu negócio.

03 –  Verifique o tipo societário que melhor atende sua atividade.

O ordenamento jurídico traz diversas opções aos empreendedor :

– Empresário Individual;
– Eireli;
– Sociedade LTDA;
– Sociedade Anônima

* não falaremos de cada tipo pois o conteúdo seria muito longo!

Basicamente os tipos societários ou a natureza jurídica da empresa determinará a organização em relação aos sócios, como participação em lucros e responsabilidades.

Este ponto merece especial atenção pois o acordo entre os sócios deve ser bem fundamentado e claro, pois quando a sociedade entra em discussão para se dissolver, nascem os grandes entraves judiciais.

Outro ponto a ser observado é que cada tipo societário prevê um faturamento anual de sua empresa e influenciará diretamente no recolhimento dos tributos.

A escolha do tipo societário portanto, dependerá de variáveis como sócios, responsabilidades, administração do negócio, tributação e etc. Ao empreender deve- se procurar a assessoria jurídica habilitada para uma consulta.

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