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CHARGEBACK: RISCO DE FRAUDE NÃO PODE SER IMPUTADO AO COMERCIANTE

CHARGEBACK: RISCO DE FRAUDE NÃO PODE SER IMPUTADO AO COMERCIANTE

O mundo digital tem crescido significativamente a cada dia, levando as pessoas se relacionarem com outras, procurar empregos e principalmente realizar compras.

Segundo dados da ABCOM (Associação Brasileira do Comercio Eletrônico) em pesquisa realizada no e-book intitulado “E-commerce Radar 2017”, o cartão de crédito dispara como líder como forma de pagamento escolhida pelos consumidores, representando 62% das compras realizadas.

O dinheiro de “plástico” como também é conhecido, possui inúmeros benefícios como parcelamento, prazo maior para pagamento, etc, mas também possui riscos por ser de fácil substituição e emissão, facilitando as práticas fraudulentas.

Tais práticas fraudulentas deram origem ao “Chargeback”, objeto de nosso artigo.

O Chargeback amplamente conhecido na esfera dos comércios eletrônicos gera muita insegurança aos empresários do ramo, que por vezes ficam em situação vulnerável e desprotegida, culminando em prejuízos dos mais variados.

Tal instrumento fora criado especialmente pelas administradoras dos cartões de crédito para conferir maior segurança às transações realizadas, em especial no ambiente virtual das chamadas “e-commerces”, mas o que era para contribuir com segurança, trouxe verdadeiros “pesadelos” a quem empreende no segmento.

Mas o que seria o”Chargeback”?

– Chargeback é o cancelamento da compra online realizada por meio de cartão de debito/crédito, que pode acontecer pelo não reconhecimento da compra pelo titular do cartão, culminando suspeita de fraude.

É de extrema importância num primeiro momento pontuar que o Chargeback não se confunde com o direito de arrependimento contido no Art. 49 do Código do Consumidor.

No caso específico do Chargeback, o titular do cartão não reconhece a compra realizada e a contesta perante a administradora do cartão que estorna os valores repassados ao lojista, que na maioria dos casos já chegou a concretizar a venda com a entrega dos produtos/serviços comprados.

O grande problema enfrentado pelos empresários da área é que as administradoras dos cartões de crédito/débito em sua maioria imputam os riscos das operações fraudulentas totalmente ao lojista, se valendo de contratos de adesão com cláusulas essencialmente unilaterais e leoninas, não assumindo o risco de sua atividade, ou seja, de administrar as operações e se cercar de meios preventivos.

Em resumo, feito o chargeback o lojista assume todo o prejuízo não obtendo qualquer ressarcimento ou divisão de prejuízos em relação à Administradora do cartão, restando-lhe buscar auxílio da Justiça.

É de se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras:

“Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Ante a leitura do dispositivo legal acima, não é admissível considerar que somente o lojista arque com o prejuízo das fraudes realizadas, uma vez que, se optou pela forma de pagamento ofertada pela instituição( cartão de crédito/débito), fora porque esta lhe assegurou ser meio hábil para recebimento dos pagamento, senão, optaria por outras formas, como depósito em conta, etc.

O risco de fraudes é inerente à atividade desenvolvida pela administradora de crédito, que não pode ser imputada ao lojista.

A legislação acerca da matéria ainda é superficial, utilizando-se o Direito Civil, em especial a matéria contratual e indenizatória para decidir sobre as questões.

CIVIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA PARA GESTÃO DE PAGAMENTOS EM AMBIENTE VIRTUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Infere-se dos autos que a ré procura alegar que sua obrigação restringe-se à viabilização do pagamento para aquisição do produto/serviço e eventual auxílio para resolução de problemas referentes ao pós-venda entre consumidor e lojista – Contrato, no entanto, que estipula competir à ré, além da análise do risco das transações, garantir o recebimento dos valores dos produtos vendidos – Abusividade das cláusulas referentes ao procedimento de “chargeback”, por imputar apenas ao comerciante os prejuízos daí decorrentes, representando onerosidade e risco excessivos para uma das partes – Risco inerente à atividade das empresas de intermediação de pagamento como a ré, capacitadas tecnicamente para gerenciar as negociações eletrônicas, finalidade, ademais, de sua contratação pelos comerciantes, a justificar a imposição dos prejuízos à ré, de modo a se reconhecer a inexigibilidade do débito em questão – Exclusão, no entanto, de quantia referente a estorno relacionado a transação envolvendo outro consumidor, e que não foi objeto do pedido – Sucumbência redimensionada – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP 10051324620148260320 SP 1005132-46.2014.8.26.0320, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 09/08/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017).

 

*Ação ordinária – Indenização por danos materiais – Cerceamento de defesa – Alegação de cerceamento de defesa, por falta de intimação sobre documentos juntados pela requerida – Autora teve acesso aos autos antes da prolação da sentença, tendo oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados – Preliminar rejeitada. Ação ordinária – Indenização por danos materiais – Contrato de afiliação de estabelecimento comercial a sistema de transação com cartão de crédito – Vendas efetuadas online e por telefone com posterior recusa da administradora ré em repassar o valor à autora – Alegação de que a transações não foram reconhecidas pelos portadores dos cartões de crédito – Inadmissibilidade – Operações aprovadas pela administradora do cartão de crédito, não se admitindo posterior retenção do pagamento, com base em alegação de fraude – Aplicação da teoria do disco da atividade empresarial – Adoção de todos os procedimentos de segurança necessários para a formalização do negócio jurídico – Dever da ré de repassar o valor indevidamente estornado – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido.*

(TJ-SP 10119043420168260068 SP 1011904-34.2016.8.26.0068, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2018)

 

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de estorno, cancelamento ou “chargeback” de compra previamente autorizada. NulidadeRisco inerente à atividade da empresa administradora do cartão de crédito. Responsabilidade incabível de imputação ao lojista ou titular do cartão eventualmente fraudado. Sentença mantida. Apelação não provida.

(TJ-SP 10007417620168260191 SP 1000741-76.2016.8.26.0191, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 19/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017)

 

Toda relação contratual pressupõe além de concordância de ambas as partes nas obrigações ali fixadas, a boa-fé, sendo este requisito assegurador do equilíbrio na relação, não é admissível que as operadoras de cartão de crédito perpetuem tal opressão sobre o lojista, impedindo-o, muitas vezes, de continuar com seu negócio. Portanto, o lojista que se encontra na situação acima, tem o direito legítimo de discutir tais cláusulas abusivas, no mínimo para requerer divisão de responsabilidade, uma vez que as administradoras nesta seara saem como as únicas beneficiadas.

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