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ICMS SOBRE TUSD E TUST NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: UMA QUESTÃO AINDA EM ABERTO

ICMS SOBRE TUSD E TUST NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: UMA QUESTÃO AINDA EM ABERTO

No ano passado houve uma grande divulgação sobre a cobrança indevida nas faturas de energia elétrica, mais especificamente sobre o ICMS sobre TUSD e TUST. Todavia, atualmente pouco se fala sobre o assunto, o que levam muitos a perguntarem qual a atual situação e se ainda é possível ingressar com a ação para restituição.

Diferente do que pensa a maioria, o tema não é recente, a tese já é objeto de ações judiciais há tempos nos tribunais. Este é exatamente o ponto: com o passar do tempo surgiram decisões divergentes sobre a mesma matéria, até mesmo decisões de juízes da mesma comarca, apesar do STJ majoritariamente já ter decidido pela não incidência do ICMS sobre a TUSD e TUST, sendo portanto, devida a devolução dos valores pagos a maior. Contudo, há discussão jurídica sobre a matéria ser de repercussão geral, e portanto, dever ser apreciada pelo STF, o que discordam alguns ministros.

Dessa forma, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre o caso ou até que o Superior Tribunal de Justiça uniformize seu entendimento, as ações judiciais questionando a TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica devem continuar.

No Estado de São Paulo, devido ao grande números de ações propostas e a divergência nas decisões, o Tribunal suspendeu o julgamento das ações sobre esta matéria no incidente de resolução de demandas repetitivas sob nº 2246948-26.2016.8.26.0000. Isto não quer dizer que os contribuintes que acionaram o Judiciário perderam ou ganharam a ação, apenas que os julgamentos estão suspensos aguardando uniformização do tema.

Portanto, para quem tem dúvidas se deve ou não propor a ação, a resposta deve estar exatamente no fato de que não perderá nada ao propor , mas se a decisão for favorável se beneficiará, saindo na frente de quem ainda terá que movimentar o processo para ter seu direito atendido.

 

RELEMBRE:

O QUE É ICMS?

ICMS é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

PORQUE A COBRANÇA NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA É INDEVIDA?

Posiciona-se a doutrina majoritária que o imposto somente deveria incidir sobre a mercadoria em si da fatura, ou seja, sobre a própria energia elétrica e não ser utilizado na base de cálculo para a cobrança sobre TUSD e TUST.

O QUE É TUST? O QUE É TUSD?

TUST é a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. TUSD é a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição.

EM QUANTO A COBRANÇA DE ICMS É FEITA EM MINHAS FATURAS?

As alíquotas de cobrança do ICMS podem variar de 12 a 25% nas faturas de energia elétrica.

COMO REAVER ESSA COBRANÇA? O QUE PODE SER RESTITUÍDO?

A restituição do ICMS somente é possível por meio de ação judicial contra a Fazenda do Estado e podem ser reavidos os valores dos últimos 5 anos.

QUEM PODE REQUERER?

Todos os contribuintes podem se beneficiar da ação, tanto pessoas físicas como jurídicas.

COMO FUNCIONA ESTA AÇÃO?

A ação é distribuída em face da Fazenda do Estado. Em sede de tutela é requerida desde logo a suspensão da cobrança do ICMS sobre TUST e TUSD, que pode reduzir em até 35% do valor final da fatura.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Pessoa Física

– Contas dos últimos 5 anos e comprovante de pagamento (pode ser requerido pelo site ou direto na Bandeirantes/Eletropaulo);

– Cópia do RG;

– Cópia do CPF;

– Cópia da Carteira do Trabalho (páginas da foto, qualificação, último registro) e declaração do imposto de renda;

– Se a casa for alugada e as contas estiverem em nome do proprietário precisa de cópia do contrato de locação.

Pessoa Jurídica

– Contas dos últimos 5 anos e comprovante de pagamento (pode ser requerido pelo site ou direto na Bandeirantes/Eletropaulo);

– Cópia do RG dos sócios;

– Cópia do CPF dos sócios;

– Cópia do Contrato Social;

– Se o imóvel for alugado e as contas estiverem em nome do proprietário precisa de cópia do contrato de locação.

E SE EU NÃO POSSUIR AS 60 ULTIMAS FATURAS?

O cálculo poderá ser feito mediante a média das 12 ultimas faturas, que podem ser obtidas pela internet.

É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DE ALGUMA TAXA PARA O INGRESSO DA AÇÃO?

Caso o contribuinte não preencha os requisitos da justiça gratuita, deverá recolher para distribuição da ação custas em 1% sobre o valor da causa, que irá variar de acordo com o cálculo realizado de cada fatura.

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