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PENSÃO ALIMENTÍCIA : PRINCIPAIS DÚVIDAS – ADVOGADOS EM GUARULHOS

PENSÃO ALIMENTÍCIA : PRINCIPAIS DÚVIDAS – ADVOGADOS EM GUARULHOS

O artigo 1695 do Código Civil dispõe : “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

Assim, os alimentos podem ser requeridos com base na impossibilidade financeira de quem os reclama.

Em relação aos filhos, a legislação é explicita na medida em que os pais são obrigados, reciprocamente, com os alimentos, que  compreenderão o sustento e manutenção da prole.

É importante observar que sempre os alimentos deverão ser fixados em observância ao binômio “necessidade X possibilidade”, ou seja, os alimentos não poderão ultrapassar a possibilidade financeira de quem é obrigado a pagar, mas também, deverá ser suficiente para a necessidade de quem pleiteia

1. O que compreende a pensão alimentícia?

R: A alimentação propriamente dita, o vestuário, medicamentos, terapias e tratamentos especiais, moradia, lazer e educação.

2. Quem pode reclamar alimentos? 

R: Os parentes, os cônjuges e companheiros e os filhos.

3. Qual a porcentagem determinada na lei referente pensão alimentícia?

R: Não existe na lei porcentagem determinada, isto é, inexiste o mito dos conhecidos “30%”, sendo que os alimentos sempre deverão observar o binômio necessidade X possibilidade. A porcentagem mencionada, é a praxe aplicada devido uma série de decisões judiciais semelhantes, que verificaram ser um limite adequado para ambas as partes, mas com a ressalva de que o valor não é regra.

4.Até que idade os filhos poderão receber alimentos?

R: Em regra, os alimentos são devidos até a menoridade, todavia, existindo ainda a impossibilidade do filho em manter-se enquanto ainda estiver estudando, ainda que tenha atingido a maioridade, poderão os alimentos estender-se até que este conclua a graduação.

5. A exoneração, atingida a maioridade, ocorre  de forma automática?

R: Não! A exoneração dos alimentos deve ser requerida por meio de ação própria e demonstrada de forma robusta que o alimentado não faz mais jus ao recebimento dos alimentos, conforme entendimento da Súmula 358 do STJ.

6. O nascimento de novo filho motiva a revisão de alimentos já fixados para filho anterior?

R: Sim! O nascimento de nova prole é motivo suficiente para que se entenda que a possibilidade do (a) alimentante foi alterada, impactando na diminuição da porcentagem fixada para filho anterior.

7.A pensão alimentícia incide sobre quais verbas?

R: Os alimentos em regra incidem sobre os rendimentos líquidos do (a) devedor(a), inclusive sobre horas extras,  férias, 13º salário, adicionais e verbas rescisórias, exceto sobre saldo de FGTS.

8. A gestante tem direito a receber alimentos?

R: Os chamados alimentos gravídicos, são devidos desde que haja fortes indícios sobre a paternidade da criança, poderão ser fixados alimentos para o auxílio das despesas excepcionais da gestação como parto, exames, alimentação especial, enxoval, etc; que logo após o nascimento serão convertidos em alimentos para a criança.

9. No divórcio é possível arbitrar alimentos em favor de um dos cônjuges?

R: Desde que demonstrada a incapacidade financeira em manter-se, o juiz poderá arbitrar alimentos em favor do cônjuge hipossuficiente, com a ressalva do caráter transitório, ou seja, os alimentos serão devidos até que o cônjuge se reinsira no mercado de trabalho e possa manter-se.

10.Como são cobrados os alimentos em atraso?

R: Os alimentos em atraso poderão ser cobrados por dois ritos: prisão ou penhora.

O rito da prisão autoriza a cobrança somente das 3 últimas parcelas em atraso sob pena de prisão civil do devedor por até 3 meses. Já o rito da penhora, autoriza a cobrança de todas as parcelas em atraso, sob pena de serem penhorados bens do devedor, também protesto de seu nome, entre outras sanções.

11.O desemprego autoriza o não pagamento de pensão alimentícia?

R: Não! Mesmo em caso em que o(a) devedor(a) dos alimentos encontre-se desempregado, deverá procurar meios de cumprir sua obrigação, neste caso, o valor será arbitrado sobre o salário mínimo nacional.

12. No caso de uso indevido do valor pago à título de alimentos o que pode ser feito?

R: Poderá ser promovida ação de prestação de contas, exigindo que o responsável pela administração , informe em que aplicou os valores.

13.O pagamento da pensão alimentícia é sempre feito com atraso, como posso corrigir isso?

R: Se o devedor possui vínculo formal de emprego, pode se requerer ao juízo a expedição de ofício diretamente à empregadora deste para que o desconto seja feito diretamente em folha de pagamento.

14. Na guarda compartilhada existe o pagamento de pensão alimentícia?

R: Sim. Guarda compartilhada não se confunde com moradia alternada. Sendo fixada uma residência para a criança, não seria justo que somente um guardião arcasse com todas as despesas. No caso da moradia alternada, já que se pressupõe igualdade de dias em comum com a criança, pode haver divisão de despesas e não pagamento de alimentos.

15. Quando o alimentante possui filhos de pais/mães diferentes, como é feito o cálculo?

R: Como dito anteriormente, não há na lei uma porcentagem determinada, o juiz fará o estudo das necessidades de cada filho e tentará equilibrar as porcentagens devidas.

16. Quando o(a) guardião passar a morar com novo companheiro o (a) alimentante fica isento de pagar alimentos?

R: Não, a obrigação de sustento dos filhos não é transferida à terceiros, não se confundindo esta com o relacionamento do ex cônjuge/companheiro.

17. Posso pedir pensão alimentícia ainda grávida?

R: Sim! Os chamados alimentos gravídicos são devidos quando existem fortes indícios da paternidade e servem para manutenção da gestante nesta fase delicada onde são necessários exames complementares, formação de enxoval e por vezes alimentação especial. Após o nascimento, os alimentos são convertidos automaticamente em alimentos para a criança.

18. Quais são os documentos necessários para ingressar com ação de pensão alimentícia?

  • RG e certidão de nascimento do filho;
  • RG e CPF do representante legal;
  • Comprovante de residência;
  • Cópia Carteira de Trabalho do representante legal;
  • Nome e endereço completo do devedor;
  • Nome da empresa onde o devedor trabalha (se possuir vinculo empregatício).
  • Lista com os gastos com o filho (alimentação, vestuário, farmácia, educação, lazer).

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