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DEFESA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

DEFESA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

Notificado da instauração do processo de cassação, o motorista pode apresentar sua defesa ao Detran.SP, por escrito e até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão. A data-limite sempre dá um prazo de pelo menos 30 dias a partir da entrega da correspondência para o condutor apresentar a defesa.

Se não concordar com o resultado ou não tiver apresentado defesa, o motorista pode recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran.SP, Jari. O recurso deve ser feito por escrito.

  • Prazos
  • Para quem discorda – 30 dias após o resultado da defesa.
  • Para quem não apresentou defesa – até a data-limite informada em uma segunda notificação enviada pelo Detran.SP. A data-limite dá um prazo de no mínimo 30 dias, contados a partir da entrega dessa correspondência.

Caso o recurso à Jari também seja indeferido (recusado), o condutor poderá recorrer em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito, Cetran/SP. O recurso deve ser feito por escrito e entregue em até 30 dias a partir do resultado da Jari.

Se todos os recursos forem indeferidos, a penalidade de cassação da CNH será aplicada.

A contagem do prazo da penalidade de cassação, de dois anos, começa com a entrega da CNH ou com a inserção de bloqueio no prontuário do motorista (se a CNH não for entregue por ele até a data-limite que consta na notificação enviada pelo Detran.SP), que o proíbe de dirigir e o impede de emitir 2ª via da habilitação e renová-la.

Fonte: Detran  SP

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