Advocacia
Qual o prazo do Recurso Multas De Trânsito?

Qual o prazo do Recurso Multas De Trânsito?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o prazo é de 30 dias a partir da Notificação de Imposição de Penalidade. Sendo assim, logo depois de receber a multa, o motorista tem o prazo de um mês para entrar com recurso a fim de anular a mesma.

Ainda assim, em segunda instância administrativa, o usuário pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se o condutor não respeitar a data prevista, o órgão responsável deverá considerar o auto de infração inconsistente.

Foi multado? Quer fazer o recurso? Entre em contato no chat ao lado!

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