Advocacia
INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO PODEM RETER DIPLOMA DA ALUNO DEVEDOR

INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO PODEM RETER DIPLOMA DA ALUNO DEVEDOR

Instituições de ensino não podem reter diploma de aluno devedor.

A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o CDC e com os Arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Teve seu diploma retido? Entre em contato conosco através do chat ao lado!

Fonte: instagram seudireitoaqui

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.