É PROIBIDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE QUEM NÃO COMPROVAR VACINAÇÃO CONTRA COVID

É proibida demissão por justa causa de quem não comprovar vacinação contra Covid.

Ministro do trabalho e previdência, Onyx Lorenzoni, proíbe a demissão de funcionários que se recusam a tomar vacina contra Covid-19.

A não apresentação de cartão de vacina contra doença não esta inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador,nos termos do artigo 482 da CLT.

A portaria determinou que o empregador é proibido a exigir quaisquer “documentos discriminatórios ou obstáculos para a contratação” incluindo comprovante de vacinação,entre outros.

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