Advocacia
Restaurante em sistema de rodízio não pode cobrar comida deixada no prato

Restaurante em sistema de rodízio não pode cobrar comida deixada no prato

É comum em restaurantes de rodízio cobrem por sobras deixadas no prato, mas trata-se de uma pratica considerada ilegal.

A responsabilidade pelo controle do que é consumido em restaurante é do fornecedor. Transferir o risco para consumidor, forçando-o a pagar pelos supostos prejuízos ao deixar comida em rodízio de restaurante, por exemplo, configura uma vantagem manifestante excessiva, conforme artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo com aviso prévio da cobrança, ela será considerada uma nula abusiva.

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