Advocacia
Condomínio não pode proibir   morador de ter animal de estimação.

Condomínio não pode proibir   morador de ter animal de estimação.

Condomínio não pode proibir   morador de ter animal de estimação.

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ ), que condomínio não pode restringir, genericamente, que moradores tenham  animais domésticos, como cães e gatos , em apartamentos. As convenções só podem fazer restrições a bichos que apresentem risco a segurança,higiene , ou à saúde dos demais  moradores.

 

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