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Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de divida antiga

Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de divida antiga

Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de divida antiga.

existem diversas formas de cobrar consumidor que contraiu dividas, previstas pelo sistema jurídico. O que é inadmissível sãos as ameaças de corte por causa de débitos antigos, feitos pelas concessionária de água e esgoto.

Juíza Elisabeth Rosa Baisch, decidiu que dividas antigas e já negociadas não podem justificar cortes no fornecimento de água e esgoto.

No caso concreto, a autora celebrou contrato para fornecimento e um bairro de Campo Grande, mas foi notificada de uma divida de R$ 295 referente a endereço antigo. A divida foi negociada.

Oito meses depois dos termos terem sido negociados, ela foi notificada de uma divida de R$ 529,69, ainda relativa a antiga casa, e teve o corte de abastecimento de água.

No entanto, abastecimento de água é considerado essencial e, sendo assim, seu fornecimento deve ser continuo.

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