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Estacionamento no pode cobrar multas por perca de ticket

Estacionamento no pode cobrar multas por perca de ticket

Estacionamento no pode cobrar multas por perca de ticket.

Mas, o consumidor não deve ser obrigado a pagar este valor fixo de penalidade por perca de ticket, muito menos a ficar retido no estabelecimento. Isso porque a responsabilidade de guarda, integridade de bens e controle de permanência do local é do fornecedor do serviço,ou seja dos administradores do estacionamento. Sendo assim, esta responsabilidade não pode ser passada ao consumidor.

É direito do consumidor pagar apenas pelo seu tempo de permanência no estacionamento. E a ausência do comprovante não impossibilita a contagem de horas de utilização do serviço,já que os fornecedores tem outros meios aptos de contagem de horas.

Mesmo sendo comum, é uma pratica abusiva, vedada pelo artigo 39, V do código de Defesa Do Consumidor, uma vez que é exigida do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva.

Atualmente, é comum cobrança de multa que pode ser equivalente a uma diária ou valor fixo no caso de perca do ticket de entrada ou cartão magnético entregues na entrada dos estacionamentos.

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