Advocacia
Funcionários que são constantemente expostos a perigo devem receber adicional de 30%.

Funcionários que são constantemente expostos a perigo devem receber adicional de 30%.

Funcionários que são constantemente expostos a perigo devem receber adicional de 30%.

 

O adicional por periculosidade é uma verba para o funcionário registrado que presta  qualquer serviço mantendo contato permanente com elementos que possam provocar danos à sua integridade física, de acordo com o que determina a legislação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Estabelecido como obrigatório pela Constituição Federal o adicional de periculosidade no seu artigo 7, inciso XXII, com a seguinte redação:

 

– Artigo 7°, XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei.

Por seu termo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também contempla o pagamento de adicional de periculosidade no seu artigo 193:

 

– Artigo 193 – são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aqueles que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com infamáveis ou com explosivos em condições de risco acentuado.

 

  • 1° -O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30%, sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
  • 2° – o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

 

Duvidas? Entre em contato através do chat ao lado.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.