Advocacia
Fornecedor deve reparar produto ate fim da vida útil.

Fornecedor deve reparar produto ate fim da vida útil.

Fornecedor deve reparar produto ate fim da vida útil.

Não havendo provas de que o mal funcionamento dos
produtos são conseqüência de mal uso pelo consumidor,
a fornecedora tem obrigação de fazer a reparação dos
defeitos surgidos durante a vida útil do equipamento,
mesmo que tenham ocorrido após o fim da garantia
contratual.

Com este entendimento, a 3º Turma do Superior de
Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de
uma consumidora que tentava cobrar da loja onde
comprou uma geladeira e um microonda o conserto de
defeitos apresentados pelos produtos.
Os eletrodomésticos deram problema aos 3 anos e 7
meses depois e comprados e mais de 2 anos depois de
encerrado o prazo de garantia dada pelo fabricante.
Segundo documentos apresentados no processo, a vida
útil de ambos é 9 anos.
Ainda assim, o TJSP entendeu como não cabível que a
responsabilidade fosse da fornecedora. Considerando os
defeitos por tempo de uso não podem ser considerados
defeito de fabricação.

A posição destoa da jurisprudência do STJ, que desde
2021 aponta que o prazo para reclamação por defeito ou
vícios ocultos de fabricação, não decorrentes do uso
regular do produto, é contado a partir da descoberta d
problema, desde que este produto ainda esteja dentro da
sua vida útil. No artigo 26, §3° do código de defesa do
consumidor, ao se tratar de vícios ocultos, adota-se o
critério da sua vida útil do bem, e não o de sua garantia,
podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vicio
mesmo depois de expirada a garantia contratual”, diz o
acórdão.

REsp 1.787.287

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