Advocacia
Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante.

Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante.

Seguradora não pode negar indenização à motorista com teor alcoólico insignificante.

 

Os desembargadores da 3° Turma Cível do Tribunal de justiça do Distrito Federal e Territórios negaram recurso da Bradesco seguros e mantivera a sentença que a condenou a pagar aos herdeiros da falecida autora indenização no valor do veiculo segurado.

Os autores ajuizaram ação na qual relatam que sua mãe morreu em um acidente de carro, veiculo que era segurado pela empresa ré. Conforme o registro policial, o acidente ocorreu graças a chuva e más condições da pisa. Porem a seguradora se recusou a arcar com a indenização contratada, argumentando que no exame pericial, efetuado após a morte, foi detectado álcool no sangue da motorista. Foi  explicado que, conforme a tabela anexada no laudo pericial, o nível de álcool encontrado era insignificante, não alcançava sequer o nível 1 da tabela,  não tendo efeitos o suficiente para comprometer os reflexos da motorista.

O juiz da 3° Vara Cível da Taguatinga explicou que “ o laudo de pericia criminal constatou que a porção de álcool no sangue da segurada era de 1,3dg/L (um viregula três decigramas de etanol  por litro de sangue), ou seja, em quantidade que, segundo os próprios especialistas da área, não comprometem a capacidade motora ou de raciocínio daquele que ingeriu”. Assim, entendeu que a ingestão de álcool em quantidade irrisória não foi a causa do acidente e condenou a seguradora a arcar com a indenização pela perda do carro segurado, no valor de R$ 46.381,00.

Inconformada, a Bradesco Seguros recorreu, mesmo assim ficou entendido que a sentença deveria ser mantida. Esclareceram que o percentual de 1,3 de álcool encontrados corpo da autora é muito inferior ao percentual de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, fixado no artigo 306 do Código de Transito Brasileiro para determinar a influencia de álcool ou o estado de embriaguez.

Processo:0718613-39.2020.8.07.0007

 

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