Mulher trans pode se aposentar mais cedo.
Mulher trans pode se aposentar mais cedo.
Será considerado agora o gênero que consta no registro cível para calcular o tempo de prestação de serviços para a aposentadoria dos servidores públicos estaduais . O entendimento aprovado em 7 de janeiro, ocorreu após a prefeitura de Itajaí, no vale, fazer uma consulta inédita sobre a aplicação das regras em casos de mudanças de gênero.
O TCE definiu ainda que se a alteração ocorrer após o pedido de aposentadoria, a condenação do beneficio e a apreciação do ato,para fins de registro, deve observar a condição que consta no documento civil.
A decisão estabelece que, honrando a dignidade da pessoa humana e com vedação à discriminação , é defeso ao ente publico responsável pela análise de processos de aposentadoria proceder a tratamento diferenciado quanto da tramitação de requerimentos de aposentadorias de servidores que promovem a alteração de gênero, atestada pelo documento civil.
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