Advocacia
Mulher trans pode se aposentar mais cedo.

Mulher trans pode se aposentar mais cedo.

Mulher trans pode se aposentar mais cedo.

Será considerado agora o gênero que consta no registro cível para calcular  o tempo de prestação de serviços para a aposentadoria dos servidores públicos estaduais . O entendimento aprovado em  7 de janeiro, ocorreu após a prefeitura de Itajaí, no vale, fazer uma consulta inédita sobre a aplicação das regras em casos de mudanças de gênero.

O TCE definiu ainda que se a alteração ocorrer após o pedido de aposentadoria, a condenação do beneficio e a apreciação do ato,para fins de registro, deve observar a condição que consta no documento civil.

 

A decisão estabelece que, honrando a dignidade da pessoa humana e com vedação à discriminação , é defeso ao ente publico responsável pela análise de processos de aposentadoria proceder a tratamento diferenciado quanto da tramitação de requerimentos de aposentadorias de servidores que promovem a alteração de gênero, atestada pelo documento civil.

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