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DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA POR ATESTADO, É POSSIVEL.

DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA POR ATESTADO, É POSSIVEL.

Justa causa por atestado.

 

Na lei trabalhista, o funcionário esta protegido da justa causa no caso de faltas justificadas, por diversos motivos, incluindo o atestado médico.

É importante ter a assinatura medica no documento, alem da quantidade de dias indicado pelo profissional da saúde.

A anotação do CID da doença (classificação medica patologia que sofre o trabalhador) não é obrigatória, isso por que se trata de uma informação sigilosa, que deve ser respeitada entre médico e paciente e só pode ser anotado com autorização do empregado.

Também é importante saber que não existe limites na quantidade de atestados que o funcionário pode apresentar um atestado, considerando que não há como saber quantas vezes o empregado ficara doente.

O funcionário não deve ser punido, advertido e nem descontado,  quando apresentar atestado valido.

A falsificação deste documento é crime e pode gerar justa causa.

E apesar da empresa não poder demitir o funcionário com justa causa, se houver excesso este ainda pode ser demitido sem justa causa. Obviamente arcando com os custos rescisórios dessa modalidade de demissão.

Em caso de longas durações de atestado o funcionário ainda pode ser afastado pelo INSS (deixando de receber pela empresa e passando a receber o beneficio previdenciário, caso a doença seja confirmada pela pericia medica do INSS).

 

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