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É POSSÍVEL QUE O CASAMENTO RELIGIOSO TENHA EFEITOS CIVIS?

É POSSÍVEL QUE O CASAMENTO RELIGIOSO TENHA EFEITOS CIVIS?

Casamento religioso

 

No Brasil o casamento é civil, ou seja, é regido pelas leis civis. Entretanto os nubentes podem optar pelo casamento religioso, sendo perfeitamente valido ao passo que é possível atribuir efeitos civis desde que haja habilitação prévia ou não.

 

O casamento religiosos, deve atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, no caso de estar registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração, conforme diz o artigo 1.515, do código civil.

Além disso, o registro do casamento religioso devera ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, diante da comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa do interessado, desde que tenha sido homologada previamente a habilitação regulada no código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

 

Dessa forma, de acordo com as disposições do artigo 5° inciso VI e artigo 226 § 2° da constituição Federal, tem-se duas modalidades de casamento religioso com efeito civil: o precedido de habilitação civil e não precedido desta.

 

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