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VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS SOBRE O INTERVALO DE AMAMENTAÇÃO?

VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS SOBRE O INTERVALO DE AMAMENTAÇÃO?

Intervalo de amamentação.

 

Ao retornar da licença maternidade, é garantido à mulher, dois intervalos de 30 minutos cada, especialmente para que seja feita a amamentação da criança, até que esta atinja seis meses de idade.

Em casos especiais, pode haver extensão desse período, ultrapassando os seis meses, estando comprovado a partir de atestados médicos s riscos à saúde do filho.

Estes dois intervalos não podem ser descontados da empregada, sendo pagos como se fossem trabalhados.

 

Por se tratar de lei, a infração de quaisquer dispositivos relacionados ao capitulo de proteção ao trabalho da mulher, levara à multa de no mínimo R$ 80,51 e no máximo R$ 805,09, sendo que o valor máximo poderá ser aplicado nos casos de fraude, simulação ou reincidência.

Além da multa aplicada, esses intervalos contam como um período a disposição do empregador, e pode acarretar na reclamatória trabalhista e a empresa poderá ser condenada ao pagamento desses intervalos como hora extra.

Empresas que possuem mais de 30 empregadas, com mais de 16 anos de idade, deverá possuir um local adequado, onde as funcionarias possuam deixa seus filhos durante o período da amamentação.

Considerando que não há especificação na forma de amamentação, em casos da mãe optar pela alimentação da criança através da mamadeira, o período ainda deve ser mantido.

Existe obrigatoriedade também que haja dois períodos, de forma onde não pode ocorrer um acordo entre as partes para unificação deste.

 

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