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VOCÊ TEM DIREITO A RECEBER SALARIO FAMÍLIA?

VOCÊ TEM DIREITO A RECEBER SALARIO FAMÍLIA?

Salário família

 

O salário família é um beneficio concedido aos trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com alguma deficiência.

Determinado pelos artigos 65 a 70 da lei n° 8213/91.

O valor incluído ao seu salário é mensalmente pago aos profissionais em regime CLT. O valor varia de acordo com número de dependentes do contrato.

 

O objetivo é contribuir como um complemento para os trabalhadores de baixa renda.

Existem determinadas regras para receber este beneficio.

Artigo 7° É direito do trabalhador urbano e rural, alem de outros que visem à melhoria de sua condição social;

XII  Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda em termos de lei.

Artigo 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

IV Salário família e auxilio-reclusão para os dependentes segurados de baixa renda.

 

O auxilio passou a ser permitido apenas para aqueles de baixa renda, a partir das alterações feitas pela EC 20/98.

 

A solicitação do beneficio deve ser feita diretamente ao empregador, pois este é responsável pelos pagamentos deste beneficio, quando houver contrato empregatício.

Quanto aqueles que não estão atualmente empregados atualmente, receberão benefícios do sindicato ou agencia que administra o contrato com o INSS.

 

Requisito necessário para receber o beneficio.

  • Existência de filho (s) de qualquer condição até 14 anos de idade – ou filho (s) inválido (s) de qualquer idade;
  • Classificação da remuneração mensal de acordo com o teto do salário família para concessão desse benefício, (conforme já mencionado, em 2022, o limite é de R$ 1.655,98);
  • Preenchimento de todos os formulários e apresentação dos documentos originais solicitados.

 

E os documentos

 

  • Identificação com foto.
  • CPF (Cadastro de Pessoas Física).
  • Certidão de nascimento de todos os dependentes.
  • Caderneta de vacinação para dependentes com idade menor de 6 anos.
  • Histórico escolar para dependentes de 7-14 anos de idade.
  • termo de responsabilidade, que pode ser acessado no site da Previdência Social.

 

Existe um processo de renovação do benefício. Para isso, deve ser apresentado anualmente a carteira de vacinação das crianças de até 6 anos de idade no mês de novembro.

 

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