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DOIS PREÇOS NO MESMO PRODUTO?, VOCÊ SABE POR QUAL DEVE PAGAR?

DOIS PREÇOS NO MESMO PRODUTO?, VOCÊ SABE POR QUAL DEVE PAGAR?

Quando um único produto apresenta dois preços, qual deve ser pago?

 

Segundo o artigo 5 da lei federal N°10.962/04, quando ocorre diferenças no preço de um único produto apresentando dois valores distintos para a mesma mercadoria, o valor que prevalece, é o menor. Todos os produtos devem ter os preços bem indicados em sua embalagem ou próximos a este para que não ocorra nenhum engano.

Os valores devem estar bem localizados, mas a ausência de preços não da ao cliente direito de levar o produto de graça.

Em casos de o valor indicado ser totalmente desproporcional ao real valor da mercadoria.

O mesmo vale para mercadorias da internet, caso haja anuncio que apresenta oferta e ao comprar outro valor seja cobrado, o consumidor tem direito a pagar pelo valor do anuncio.

 

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