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VOCÊ REALMENTE RECEBE O VALOR QUE ESTA ASSINADO EM SUA CTPS?

VOCÊ REALMENTE RECEBE O VALOR QUE ESTA ASSINADO EM SUA CTPS?

empregado. Fazer falsas anotações inferiores ao real valor pago ao funcionário em sua carteira de trabalho, para reduzir os valores a serem recolhidos a titulo de contribuição previdenciárias devidas à Previdência Social comete crime de “sonegação de contribuição previdenciária”.

O artigo 297 do código penal, em seus parágrafos 3° e 4°, define como crime a falsificação de documentos contra previdência, omitir na carteira de trabalho do empregado a remuneração e a vigência do contrato de trabalho.

 

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