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Posso penhorar meu imóvel de família?

Posso penhorar meu imóvel de família?

Normalmente, em um título existente, os ativos do devedor são responsáveis pela dívida que ele adquire. No entanto, os bens da família estão protegidos pela legislação do processo.

De acordo com o artigo 1º da Lei 8.009/90, os imóveis residenciais de titularidade dos cônjuges ou da entidade familiar não podem ser penhorados nem sujeitos a qualquer tipo de dívida civil, comercial, financeira, previdenciária ou outra. Se o marido e a mulher, os pais ou os filhos forem seus proprietários e aí residirem, ou seja, os bens do devedor e da sua família não podem ser penhorados para o cumprimento da dívida pactuada. Nesse sentido, o STJ estende essa garantia aos bens pertencentes a solteiros, separados e viúvos (Processo 364).

No entanto, o não confisco não é absoluto, conforme estipulado no artigo 3º da Lei nº 8.009/90, os bens da família podem ser penhorados em determinadas circunstâncias: se houver recursos para comprar ou construir o próprio imóvel; em razão de pensão alimentícia e pagamento de impostos decorrentes de pagamentos de propriedade, taxas e obrigações, como taxas de apartamento.

Além disso, a referida lei prevê que os bens da família podem ser penhorados quando são dados em garantia; no caso de aquisição criminosa do imóvel, ou no caso de ordem de indenização, restituição ou confisco dos bens.

Por fim, a ação também é autorizada quando houver garantia no contrato de locação, onde o fiador pode perder seu único bem em razão da dívida do locatário

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