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Você sabe se você tem direito a adicional de periculosidade ?

Você sabe se você tem direito a adicional de periculosidade ?

De acordo com legislação aprovada pela Secretaria do Trabalho e Emprego, o adicional de periculosidade é um valor para empregados cadastrados que prestem qualquer tipo de serviço e permaneçam em contato permanente com fatores que possam causar danos à sua integridade física. .

 

A Constituição Federal torna obrigatório o prêmio de risco em seu artigo 7º, inciso XXII, com a seguinte redação: .

 

  • Art. 7º(…) XXIII – Adicional de remuneração previsto em lei para atividades dolorosas, insalubres ou perigosas”. . Por outro lado, o artigo 193 da Lei de Harmonização do Trabalho (CLT) também abrange o pagamento do adicional de periculosidade: .

 

  • Art. 193 Atividades ou operações perigosas consideradas na forma de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem exposição permanente a substâncias inflamáveis ​​ou explosivas em condições de alto risco. ..

 

  • § 1° – Trabalhar em condições perigosas garante um adicional de 30% (30%) do salário do empregado sem acréscimo devido a gratificações, incentivos ou participação nos lucros da empresa. .

 

  • § 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja imputável.

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