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Chegou atrasado? Você não pode ser impedido de entrar na empresa

Chegou atrasado? Você não pode ser impedido de entrar na empresa

 

Mesmo que existam regulamentos internos que ditem as regras para a realização da jornada, os empregadores não podem impedir que os funcionários entrem na empresa para prestar serviços se estiverem minutos ou horas atrasados.

É por causa da arte. O artigo 444 da CLT prevê que os interessados ​​são livres para definir as relações contratuais de trabalho, desde que não violem dispositivos de proteção trabalhista.

 

Assim, por exemplo, um empregador não pode estabelecer a regra de que um funcionário que chegue às 08:30 ou 10:20 só possa vir trabalhar após o almoço, descontando toda a manhã como ausência.

 

 No processo, os empregadores penalizarão os funcionários duas vezes, primeiro deduzindo horas atrasadas e, segundo, impedindo que os funcionários exerçam seus direitos contratuais e constitucionais ao trabalho.

 

O que os empregadores podem fazer é, além dos minutos ou horas de atraso previstos no sistema de dedução, advertir verbal ou formalmente o empregado e impor penalidades mais severas, como suspensão ou suspensão, por reincidência sem motivo. Se as medidas anteriormente tomadas não forem suficientes para alterar o comportamento do trabalhador no cumprimento do horário de trabalho, mesmo o despedimento é por justa causa (artigo 482.º do Código do Trabalho).

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