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MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO NÃO É DEVIDA EM CASO DE MUDANÇA DE DOMICILIO POR MOTIVO LABORAL

MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO NÃO É DEVIDA EM CASO DE MUDANÇA DE DOMICILIO POR MOTIVO LABORAL

É isso mesmo em caso de mudança de domicílio por parte do empregado que seja, motivada pelo a mudança de local de prestação de serviços, seja o empregador privado ou publico, sendo previamente notificado por escrito com antecedência mínima de 30 dias, isenta o locatário de pagar a multa.
Isso é previsto no parágrafo único do artigo 4ª da lei do inquilinato.

 

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