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QUANTAS ADVERTENCIAS CONSTITUEM FALTA GRAVE DO EMPREGADO?

QUANTAS ADVERTENCIAS CONSTITUEM FALTA GRAVE DO EMPREGADO?

Advertência nas empresas

Muitos acreditam que para aplicar a justa causa, são necessárias no mínimo três advertências, entretanto, não existe previsão legal na CLT sobre o número de advertências. Para que o empregador aplique a justa causa, é necessária a comprovação da falta grave cometida pelo funcionário.

Temos elencado no artigo 482 da CLT, todas as causas de falta grave do empregado, que podem constituir a justa causa do empregado.

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  1. a)ato de improbidade;
  2. b)incontinência de conduta ou mau procedimento;
  3. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. e)desídia no desempenho das respectivas funções;
  6. f)embriaguez habitual ou em serviço;
  7. g)violação de segredo da empresa;
  8. h)ato de indisciplina ou de insubordinação;
  9. i) abandono de emprego;
  10. j)ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. k)ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. l) prática constante de jogos de azar.
  13. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

 

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