Advocacia

O QUE É DESVIO DE FUNÇÃO?
O desvio de função é quando uma pessoa de um cargo ou emprego exerce funções que não define a sua função. A primeira evidência de que pode estar ocorrendo um desvio é a incompatibilidade entre o que está escrito no contrato de trabalho e as suas funções exercidas de fato pelo trabalhador. Pois, se uma pessoa está realizando função diversa daquelas que foi ordenada em seu contrato de trabalho, é porque esse contrato já deveria ter sido alterado ou atualizado.

EM QUAIS VERBAS REFLETEM OS VALORES RECEBIDOS DE DESVIO DE FUNÇÃO?
Caso seja verificado o desvio de função, sendo determinado o pagamento pelo empregador de uma diferença salarial, esse valor vai refletir em todas as verbas salariais como, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%, horas extras e eventuais adicionais recebidos pelo trabalhador, como adicional noturno, adicional de sobreaviso, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência.

OQUE A LEI DIZ SOBRE O DESVIO DE FUNÇÃO DO TRABALHADOR?
O trabalhador deve trabalhar somente na função para o qual foi contratado. No entanto, quando houver acordo entre ambas partes, pode ser verificada uma alteração contratual. Pois, nesse caso, é respeitada a bilateralidade da decisão. Existe dois tipos de alterações legais de acordo com a lei. A alteração vertical que ocorre quando o empregado é promovido e a alteração horizontal que acontece quando ele é remanejado de setor. Essa segunda será legal apenas em casos em que não implique em alguns prejuízos profissionais ou salariais e tiver o consentimento do trabalhador.

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