ARTIGOS

Quais jornadas de trabalho são possíveis para empregada doméstica?

Quais jornadas de trabalho são possíveis para empregada doméstica? A empregada domestica, geralmente tem jornada pré estipulada por seu empregador, e são três as jornadas admitidas pela legislação. A primeira é a jornada que já conhecemos 8h diárias e 44h semanais, os horários que ultrapassarem essa jornada, devem ser pago como hora extraordinária (hora extra). A segunda jornada possível para […]

Empregado doméstico tem direito a salário mínimo?

Empregado doméstico tem direito a salário mínimo? Os Direitos da Empregada Doméstica estão estabelecidos na Lei Complementar nº 150, de junho de 2015. Desde então, a categoria está regulamentada e as relações trabalhistas devem observar a legislação. O empregado doméstico tem direito a receber salário mínimo e em alguns estados tem direito de receber o salário regional. Sempre que estabelecer uma […]

É PROIBIDO A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE QUEM NÃO COMPROVAR VACINAÇÃO CONTRA COVID

É proibida demissão por justa causa de quem não comprovar vacinação contra Covid. Ministro do trabalho e previdência, Onyx Lorenzoni, proíbe a demissão de funcionários que se recusam a tomar vacina contra Covid-19. A não apresentação de cartão de vacina contra doença não esta inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador,nos termos do […]

EMPRESA NÃO PODE LIMITAR OU RESTRINGIR FUNCIONÁRIOS DE IR AO BANHEIRO

EMPRESA NÃO PODE LIMITAR OU RESTRINGIR FUNCIONÁRIOS DE IR AO BANHEIRO 1° turma do tribunal tributário superior ao trabalho condena empresa a pagar indenização a funcionário  por estabelecer horários para usar o banheiro. A restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades do empregado. […]

QUEM DECIDE QUANDO EU TIRO FÉRIAS?

Via de regra, de acordo com o artigo 136 da CLT, quem escolhe o período de férias é o empregador. A lei determina que a concessão das férias é um ato do empregador, e, por isso, a decisão final caberá a ele. Muitos empregadores têm práticas de priorizar determinados períodos, como férias escolares para aqueles empregados que possuem filhos, mas […]

INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO PODEM RETER DIPLOMA DA ALUNO DEVEDOR

Instituições de ensino não podem reter diploma de aluno devedor. A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e […]

EMPRESA QUE APROVA CANDIDATO E DEPOIS DESISTE DA CONTRATAÇÃO DEVE INDENIZA-LO

  EMPRESA QUE APROVA CANDIDATO E DEPOIS DESISTE DA CONTRATAÇÃO DEVE INDENIZÁ-LO Um candidato aprovado em seleção de emprego que não é efetivado tem direito a receber indenização. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a unidade de Blumenau (SC) de uma rede de lojas de artigos esportivos a indenizar em R$ 6 mil um […]

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR OS DIAS DE INTERNAÇÃO

Plano de saúde não pode limitar quantidade de dias de internação; De acordo com a ANS, não há limites para cobertura para consultas médicas e fisioterápicas, exames e número de dias em internações, mesmo em leitos de alta tecnologia (UTI/CTI). As exceções são somente para sessões de psicoterapia, terapia ocupacional, consultas com nutricionistas e fonoaudiólogos, que podem ser limitadas ao […]

DEFESA DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

Notificado da instauração do processo de cassação, o motorista pode apresentar sua defesa ao Detran.SP, por escrito e até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão. A data-limite sempre dá um prazo de pelo menos 30 dias a partir da entrega da correspondência para o condutor apresentar a defesa. Se não concordar com o resultado ou não tiver […]

Recurso suspensão CNH: como fazer?

Recorrer da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma forma de tentar evitar a aplicação dessa penalidade. E eu sei que ter a CNH suspensa traz uma série de transtornos. Afinal, significa ficar um determinado período de tempo sem poder dirigir veículos. Mas como fazer o recurso de suspensão da CNH? Quais foram as mudanças que a Nova Lei […]