O atestado médico deve indicar o tempo de folga que o médico julgar necessário para a recuperação do paciente. Nesse período, o empregado deixará a empresa, o que é uma interrupção do contrato de trabalho, devendo, portanto, aguardar o término do período aprovado pelo médico antes de retornar ao trabalho. Entende-se que um trabalhador não tem o direito de […]
Como regra, a legislação trabalhista proíbe o trabalho em feriados nacionais e religiosos. Ocorre que, em 2019, o governo federal ampliou a lista de atividades com direito ao trabalho aos domingos e feriados (para a lista completa, ver Decreto nº 604/2019). Portanto, caso sua empresa exerça atividades com essa permissão, entende-se que os funcionários não podem se recusar a […]
e acordo com a Lei nº 11.78/2008, a jornada de trabalho diária e semanalmente será determinada de comum acordo entre a instituição de ensino, o bolsista (empresa) e o aluno ou seu representante legal (no caso de menores de 18 anos). E deve constar no Período de Compromisso de Estágio. Deve ser compatível e respeitar as seguintes tarefas com as atividades escolares. […]
Em tempos de crise, vezes as pessoas processam uma forma de aumentar sua renda, e uma das muitas soluções é trabalhar em mais de um emprego. Essa situação, no entanto, ainda gera dúvidas entre muitos colaboradores. Normalmente um funcionário pode ter 2 empregos com 2 registros na carteira de trabalho, mas algumas situações precisam ser observadas. Inicialmente, para ter dois […]
O Salário Família é um benefício concedido aos trabalhadores CLT que tenham filhos menores de 14 anos ou que tenham filhos com determinadas deficiências. No sistema CLT, esse valor é pago mensalmente aos profissionais, independentemente do salário. E o valor varia de acordo com o número de dependentes do contratante . Os salários das famílias são projetados para complementar a […]
Uma demissão perto da data de aposentadoria pode ser muito prejudicial para um funcionário, pois ele pode não conseguir encontrar outro emprego até se aposentar. É por isso que há estabilidade pré-aposentadoria no Brasil, o que garante que os funcionários continuarão trabalhando quando estiverem prestes a se aposentar! A classe de funcionários e os acordos existentes para essa classe devem […]
O chamado dilema [limbo] previdenciário surge quando o INSS e o empregador discordam sobre a idoneidade de um empregado retornar ao trabalho após licença para benefícios previdenciários. Ou seja, após exame médico do INSS, o empregado é considerado apto para o trabalho e, ao retornar ao trabalho, o médico da empresa confirma que ele está inapto para o trabalho. Assim, […]
Para atrair mais clientes, as operadoras de telefonia costumam oferecer pacotes promocionais, às vezes mais completos e mais baratos que os contratados. No entanto, os consumidores antigos podem adicionar novas ofertas a qualquer momento, e a empresa não pode se opor. Este direito está garantido no artigo 46.º do Regulamento da Administração Nacional de Telecomunicações n.º 632/2014. um exame: […]
Mesmo que existam regulamentos internos que ditem as regras para a realização da jornada, os empregadores não podem impedir que os funcionários entrem na empresa para prestar serviços se estiverem minutos ou horas atrasados. É por causa da arte. O artigo 444 da CLT prevê que os interessados são livres para definir as relações contratuais de trabalho, desde que […]
Perder um dia de trabalho para doar sangue, sem desconto no trabalho, está previsto no inciso IV do artigo 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), bem como na Lei Federal nº 1.075, que inclui os servidores públicos e militares. A CLT garante “um dia de folga a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de […]