ICMS SOBRE TUSD E TUST NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: UMA QUESTÃO AINDA EM ABERTO

No ano passado houve uma grande divulgação sobre a cobrança indevida nas faturas de energia elétrica, mais especificamente sobre o ICMS sobre TUSD e TUST. Todavia, atualmente pouco se fala sobre o assunto, o que levam muitos a perguntarem qual a atual situação e se ainda é possível ingressar com a ação para restituição. Diferente do que pensa a maioria, o tema não […]